DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUZARA DE FIGUEIREDO … — HC HC 1047739

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUZARA DE FIGUEIREDO GARCIA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5009675-19.2023.8.21.0006 (fls. 23-25).
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo e serviço social à comunidade.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela paciente e deu parcial provimento à apelação do parquet estadual, para redimensionar a pena da paciente para 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 23/24):
"DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da defesa, há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar, por ausência de fundadas razões; (ii) preliminar de exclusão da culpabilidade pela coação moral irresistível; (iii) mérito quanto à absolvição por insuficiência probatória.
2. No recurso do Ministério Público, há duas questões em discussão: (i) exasperação da pena-base, mediante a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social; (ii) afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de nulidade da busca domiciliar foi rejeitada, pois a entrada dos policiais na residência da ré ocorreu após visualizarem, através de uma porta aberta, porções de substância análoga à cocaína sobre uma mesa, configurando situação de flagrância que justifica o ingresso no domicílio sem mandado judicial.
2. A preliminar de coação moral irresistível foi rejeitada por ausência de comprovação, pois a ré não apresentou provas das supostas ameaças,
[trecho intermediário suprimido]
fundamentação idônea tanto para justificar a elevação da pena-base, quanto para a incidência da minorante - presentes outros indicativos de dedicação à atividade criminosa - ou sua modulação, para a imposição do regime mais severo e para o indeferimento da substituição das penas, desde que relevante a quantidade apreendida. Precedentes" (AgRg no HC 593.290/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, D Je 26/10/2020). 3. Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte a ordem a fim de estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. (AgRg no HC n. 665.855/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021 (grifos nossos).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA