DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GENIVALDO FERREIRA NOG… — HC HC 1047255
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n.
- A decisão concessiva, proferida em 16/4/2025, fundamentou-se em estudos técnicos favoráveis, bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares e higidez da proposta laboral, fixando condições de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga (e-STJ fls.
- Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução penal.
- O Tribunal a quo deu provimento ao agravo ministerial, cassando a decisão recorrida, em acórdão assim ementado (e-STJ fls.
Resultado indicado
Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
14933
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n. 5006771-82.2025.8.19.0500).
Extrai-se dos autos que foi deferido, em primeiro grau, o pedido defensivo de concessão de trabalho extramuros (TEM) harmonizado com prisão albergue domiciliar (PAD), em favor do paciente, condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, cumprindo pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, com 21% da reprimenda já cumprida, e término previsto para 18/4/2040; a progressão para o regime semiaberto foi efetivada em 7/11/2024 (e-STJ fls. 26/28). A decisão concessiva, proferida em 16/4/2025, fundamentou-se em estudos técnicos favoráveis, bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares e higidez da proposta laboral, fixando condições de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga (e-STJ fls. 63/69).
Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução penal. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo ministerial, cassando a decisão recorrida, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 23/24):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS (TEM) HARMONIZADO COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E A FORMA DE SUA EXECUÇÃO RETRATAM A PERICULOSIDADE DO APENADO, DE MODO QUE, NADA OBSTANTE TENHA CUMPRIDO LAPSO TEMPORAL PARA O BENEFÍCIO, RESTA AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA GOZAR DE SAÍDAS EXTRAMUROS, NA FORMA DO ARTIGO 123, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENDO CUMPRIDO 21% DA REPRIMENDA. TÉRMINO DA SANÇÃO PREVISTO PARA OCORRER EM 18/04/2040. BENEFÍCIO PLEITEADO QUE É INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE AINDA NÃO ESTÁ APTO PARA RETORNAR AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE, SOB PENA DE COLOCAR EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O RECORRENTE FOI BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 07/11/2024 E A DECISÃO ATACADA FOI PROFERIDA POUCOS MESES DEPOIS, EM 19/04/2025. OS BENEFÍCIOS EXTRAMUROS DEVEM SER CONCEDIDOS GRADATIVAMENTE, DEVENDO O APENADO FICAR SEM CONTATO COM A SOCIEDADE ATÉ QUE TENHA CUMPRIDO MAIOR PARCELA DE SUA
PENA, SE ADAPTANDO NOVAMENTE AO CONVÍVIO SOCIAL, PARA QUE NÃO VOLTE A DELINQUIR.
[trecho intermediário suprimido]
Corte Superior de Justiça tem firme entendimento de que o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe o benefício do trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei.
5. A benesse solicitada pelo recorrente representa medida que visa a sua ressocialização. Contudo, para fazer jus a esse benefício, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP, o que não ocorreu no presente caso.
6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(RHC n. 62.993/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 13/10/2016.)
Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.