DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JESUEL LEITE MACHADO em que se aponta como ato… — HC HC 1047137

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JESUEL LEITE MACHADO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2322262-60.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP.
Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Afirma que houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de a defesa não obter acesso aos autos, mesmo após protocolar procuração e requerer habilitação, o que inviabiliza o exercício da defesa técnica.
Argumenta que não há indícios suficientes de autoria e materialidade e que não foi encontrada substância entorpecente na residência do paciente, apontando a inexistência de vínculo com os demais investigados e a fragilidade dos elementos de associação para o tráfico.
Defende que não há configuração do crime de tráfico de drogas, visto que a conduta do paciente, quando muito, deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, pois a quantidade seria pequena e indicativa de uso pessoal, afastando a necessidade de custódia.
Expõe que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, na medida em que, em caso de eventual condenação, o paciente faria jus ao redutor do tráfico privilegiado e a regime inicial mais brando, com possibilidade de substituição da pena.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais e, ainda, a declaração de nulidade absoluta decorrente do cerceamento de defesa, determinando-se à autoridade coatora que assegure à defesa acesso integral aos autos e às provas produzidas, com habilitação imediata do advogado constituído.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA