DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO HENRIQUE MARCOS DOS SANTOS contra acórdã… — HC HC 1046872

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO HENRIQUE MARCOS DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.355676-5/000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121 do Código Penal, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 16 da Lei n. 10.826/2003, tendo sido a custódia convertida em prisão preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem alegando ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, excesso de prazo da custódia e para a formação da culpa, e postulando, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 6):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos artigos 312 e 313 do CPP.
2. Ante a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
3. Havendo elementos concretos da imperatividade da manutenção da segregação cautelar, não há que se falar na aplicação de medidas cautelares diversas.
4. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para ensejar, por si só, a revogação ou relaxamento da prisão preventiva.
5. Ordem denegada.
No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo da prisão cautelar, afirmando que o paciente permanece custodiado sem oferecimento de denúncia, em regime mais gravoso, apesar de ser primário, possuir residência fixa e emprego, e não representar risco à instrução criminal.
Alega, ainda, que a prisão preventiva estaria "expirada", que o paciente se encontra em ala destinada a pessoas com Covid e que haveria registros de filmagens que comprovariam sua inocência.
Diante disso, requer a concessão da ordem para a imediata soltura do paciente, com possibilidade de monitoração eletrônica, e a expedição de alvará de soltura.
É o relatório. Decido.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".
No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA