ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1046657

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO É TRAFICANTE ESPORÁDICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. A corte estadual afastou a incidência da benesse ao paciente, porque reconheceu expressamente que ele não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes e o fato de ele ser conhecido dos meios policiais pela prática da mercancia ilícita, mas principalmente devido ao fato de ele possuir registro da prática de ato infracional, estando, inclusive, em execução de medida socioeducativa; tudo isso a denotar que o paciente não se trata de traficante esporádico, não fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do tráfico privilegiado.
3. Desconstituir tal assertiva demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Nesses termos, a pretensão formulada pelo agravante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
KAUAN NUNES FERREIRA agrava regimentalmente contra de minha relatoria, na qual não conheci do writ, por ser substitutivo de recurso próprio; não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pelo impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Afirma a defesa do agravante, contudo, que a prática de atos infracionais pretéritos não deve repercutir na dosimetria da pena do réu, sob pena de subverter o
[trecho intermediário suprimido]
admite a utilização do histórico infracional para afastar o redutor, desde que demonstrada concretamente a dedicação a atividades criminosas.
5. A aplicação da é adequada, pois o entendimento do Súmula 83/STJ Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O histórico infracional pode ser considerado para afastar o redutor do tráfico privilegiado, desde que demonstrada concretamente a dedicação à atividade criminosa. (AgRg no Rel. Ministro REsp n. 2.069.393/MG, MESSOD AZULAY, Quinta Turma, julgado em DJe 9/9/2025, 16/9/2025, grifei).
Nesses termos , concluí que a pretensão formulada pelo impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator