ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1045593

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO DE PAI. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. As alegações em torno da autoria delitiva e da suposta participação do agravante no crime não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem o revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
3. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado singular a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, asseverando que "a função desempenhada pelo acusado DAVID não é de menos importância. Além de gozar de total confiança do suposto mandante, sendo do seu convívio íntimo, teria o acusado participado ativamente do ilícito, tendo, pouco tempo após o sequestro, abordado a vítima para que falasse com LUCAS, a indicar que tinha exata ciência do que estava ocorrendo e que deseja contribuir para a prática do delito".
Pontuou o Juiz, citando a manifestação da autoridade policial, que ""a escolha de Davi como intermediário no dia do sequestro não foi aleatória. Cleber relatou que, antes mesmo do crime, havia sido procurado por Davi, que se identificou como "amigo de Luquinha da Zona Norte" e informou o interesse do chefe criminoso em "conversar sobre os carros". Esta aproximação prévia estabeleceu Davi como canal de comunicação reconhecido entre as partes, papel que se mostrou crucial quando, horas após o sequestro e ainda sob o trauma da ameaça
[trecho intermediário suprimido]
podendo/devendo a mãe assumir os cuidados com os filhos na ausência do pai, diante da suposta participação dele em grave delito de sequestro (ao réu se imputa a conduta de ter realizado contato telefônico com a vítima, após ela ter se desvencilhado dos sequestradores, permitindo que nova ameaça fosse-lhe dirigida pelo suposto mandante do delito)" - e-STJ fl. 274.
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (AgRg no HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator