ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1045568

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo insuficiente a mera irresignação com o entendimento adotado.
2. O acórdão enfrentou adequadamente as teses do agravo regimental, assentando a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a inexistência de ilegalidade flagrante e a inviabilidade de revolvimento fático-probatório, além de consignar, de forma clara, que a situação excepcional de tráfico de drogas no interior da residência onde vivem os filhos menores contraindica a prisão domiciliar.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LUANA CAROLINE MACHADO GOMES contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 238/239):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. EXAME DE OFÍCIO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ONDE VIVEM OS FILHOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção firmou que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de teratologia ou flagrante ilegalidade (HC n. 535.063/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 25/8/2020) .
2. A extensão excepcional da prisão domiciliar às apenadas dos regimes fechado ou semiaberto pressupõe, além da ausência de violência ou grave ameaça e de crime contra descendentes, inexistência de circunstância excepcional a desaconselhar a medida.
3. Configura situação excepcional apta a contraindicar o benefício a prática de tráfico de drogas no interior da residência em que vivem os filhos menores, pela exposição a risco, não sendo possível, em habeas corpus, o revolvimento das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias.
4.
[trecho intermediário suprimido]
suscitada no agravo regimental.
No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.