DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LILIAN KELLY FAZAN em… — HC HC 1045556

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LILIAN KELLY FAZAN em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
Depreende-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática da conduta de tráfico de drogas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 14-22).
Na hipótese, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção do encarceramento provisório da paciente.
Aduz ausência de fundamentação para a segregação cautelar.
Argumenta que "o acórdão deixou de observar que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, portadora de transtorno psiquiátrico com crises recorrentes, e que a droga apreendida é de quantidade ínfima, sem laudo definitivo, sem elementos concretos de tráfico e sem violência tornando o encarceramento manifestamente desproporcional e ilegal" (fl. 4).
Aduz que "A pequena quantidade apreendida (8g) e a ausência de elementos típicos do tráfico (balança, valores fracionados, anotações, usuários próximos) demonstram inexpressiva ofensividade e ausência de periculosidade concreta" (fl. 5)
Ressalta que "A paciente sofre de crises psiquiátricas recorrentes, necessitando de atendimento médico especializado e uso contínuo de psicofármacos, conforme registros médico" (fl. 11).
Requer a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a imposição de prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
É o relatório. DE CIDO.
A custódia prisional, como sabemos, é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal (RHC n. 117.739/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/12/2019).
Transcrevo, por oportuno, trecho do decreto prisional:
- Da Necessidade da Prisão Preventiva A Constituição Federal consagra a liberdade como regra, sendo a prisão processual uma medida de caráter excepcional. Sua decretação exige a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso em tela, a conversão da prisão em preventiva é a medida que se impõe. Os pressupostos da prisão cautelar, o fumus comissi delicti, estão devidamente comprovados. A prova da
[trecho intermediário suprimido]
se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena.
Diante disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, por exemplo, a jurisprudência do STJ: HC n. 663.365/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021.
Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Comunique-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.
Comunique-se para cumprimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA