DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEX ADRIANO ALMEIDA … — HC HC 1045391

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEX ADRIANO ALMEIDA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5077412-93.2019.8.21.0001/RS.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de crime de homicídio qualificado e associação criminosa. Em primeiro grau, o paciente foi impronunciado, nos termos da sentença de fls. 15/33.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo parquet estadual, para pronunciar o paciente nos termos do acórdão parcialmente juntado às fls. 13/14.
No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, a nulidade da pronúncia, uma vez que fundada em depoimento testemunhal tomado em solo policial e retratado em juízo.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem, para que seja despronunciado o paciente.
O habeas corpus foi indeferido, liminarmente, consoante decisão de fls. 36/38.
Na petição de fls. 46, a Defesa buscou a reconsideração ou o recebimento como agravo regimental.
Conforme decisão de fls. 69/70, o pedido de reconsideração foi acolhido, foi determinado o prosseguimento do feito e indeferida a liminar.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. (fls. 80/87).
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Como visto, trata-se de remédio heroico impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Estadual para pronunciar o paciente pela prática de três crimes de homicídio qualificado, um homicídio qualificado em sua forma tentada e associação criminosa armada (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 29, por três vezes; art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c arts. 14, II, e 29; e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, na redação anterior à da Lei nº 15.245/2025).
Na essência, a defesa aponta a nulidade da decisão de pronúncia, por ter se baseado, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, em inobservância ao art. 155, caput, do CPP.
Ocorre
[trecho intermediário suprimido]
de cópia da íntegra do acórdão de apelação que consubstancia o ato apontado como coator configura instrução deficiente e obsta a análise de nulidades da condenação em habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, art. 593, III, d; CPP, art. 226; CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes relevantes citados fora de transcrições de julgados.
(AgRg no HC n. 1.079.747/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.) (grifos nossos).
Desta feita, quer pela utilização do remédio heroico como meio recursal, quer pela instrução deficitária da presente ação constitucional, inviável, neste átimo, a análise da questão de fundo por este Tribunal Superior.
Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA