DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1045355

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO DUARTE DA SILVA PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Rese n. 5003926-13.2025.8.08.0006.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal.
A defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem negado-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa:
"DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Robert Smit Teófilo Rocha e Thiago Duarte da Silva Pereira contra a decisão que os pronunciou para serem julgados pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado. A defesa de Thiago pleiteou o reconhecimento de diversas nulidades, a impronúncia e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva. A defesa de Robert solicitou a impronúncia. A decisão recorrida foi mantida pelo juiz, e o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamentos para: (i) anular a denúncia por inépcia ou ausência de justa causa; (ii) declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e dos depoimentos de testemunhas; (iii) anular o processo por cerceamento de defesa; (iv) impronunciar os réus por insuficiência de provas; (v) afastar as qualificadoras do crime de homicídio; e (vi) revogar a prisão preventiva de Thiago.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há inépcia da denúncia, pois ela preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a superveniência de sentença de pronúncia inviabiliza o reconhecimento de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a persecução penal.
4. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico, pois eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a fase judicial, especialmente quando há reiteração de oitiva em juízo e possibilidade de contraditório. A nulidade do depoimento de um policial não se sustenta, pois ele apenas consultou breves anotações, conduta permitida pelo Código de Processo Penal. A substituição de testemunhas não ocorreu, pois se tratam de testemunhas de juízo, o que é uma iniciativa instrutória legítima.
5. Não houve cerceamento de defesa, já que
[trecho intermediário suprimido]
nenhuma das testemunhas oculares prestou depoimento na delegacia. Ressalta que várias pessoas sabiam da autoria delitiva, mas que todas tinham medo ou pavor dos acusados, razão pela qual se negaram a prestar depoimento.
5. Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece um distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial.
6. Agravo regimental improvido."
(AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023, grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA