DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLEMEZIO LUDOVICO NEGRETI JUNIOR em que se apo… — HC HC 1044524

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLEMEZIO LUDOVICO NEGRETI JUNIOR em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.
Consta dos autos que foi determinada a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do benefício executório, em especial considerando que a falta grave já foi reabilitada, não havendo fundamentação idônea para a determinação de realização do exame criminológico.
Afirma que a obrigatoriedade indistinta de realização de exame criminológico, sob o influxo da Lei n. 14.843/2024, é inviável diante da falta de estrutura administrativa, com atrasos mínimos de 4 (quatro) a 6 (seis) meses para realização e conclusão dos laudos, o que imporia colapso ao sistema e afronta à duração razoável do processo e à proporcionalidade.
Expõe que, subsidiariamente, o exame criminológico pode ser realizado após a concessão da liberdade em meio aberto, sem prejuízo à fiscalização do cumprimento das condições.
Requer, em suma, a concessão da progressão ao regime aberto ou, alternativamente, do livramento condicional, com afastamento da exigência de exame criminológico, ou, de forma subsidiária, a realização do exame após a colocação do paciente em meio aberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
E, "in casu", além de o agravante apresentar mau comportamento durante a execução da pena, de acordo com o atestado
[trecho intermediário suprimido]
consolidada por esta Corte, poderiam ser levadas em conta para a aferição do mau comportamento carcerário.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 822.391/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 5.10.2023; AgRg no HC n. 852.860/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29.9.2023; AgRg no HC n. 807.274/AL, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30.8.2023; AgRg no HC n. 843.570/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28.8.2023; AgRg no HC n. 791.487/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 25.5.2023.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA