DECISÃO LUCAS GABRIEL SILVA MIRANDA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrê… — HC HC 1044481

Ementa oficial

DECISÃO
LUCAS GABRIEL SILVA MIRANDA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2326969-71.2025.8.26.0000, que manteve sua custódia preventiva.
A defesa busca a revogação da custódia provisória do paciente, ainda que com a imposição de cautelares diversas, por reputar carente de fundamentação idônea o decreto preventivo e ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Alternativamente, pleiteia a conversão da segregação em prisão domiciliar, ao argumento de que é pai de criança com apenas nove meses de idade.
Além disso, alega que o processo instaurado em desfavor do paciente é nulo, porquanto foi deflagrado com base em elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de busca pessoal e de busca domiciliar ilegais.
Decido.
O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.
I. Prisão preventiva
Infere-se dos autos que o insurgente foi preso em flagrante, em 17/9/2025, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, por haver sido surpreendido, junto com outros dois agentes, na posse de 836 "pinos" de cocaína e 18 porções de maconha.
O Juízo de origem decretou a prisão preventiva, em decisão assim fundamentada (fls. 66-68, destaquei):
Extrai-se do boletim de ocorrência que, policiais militares estavam em patrulhamento quando, passaram em um local conhecido como ponto de vendas de drogas. Neste momento, avistaram um indivíduo em frente a uma barbearia sendo que esse escondeu algo em seu bolso, motivo pelo qual o abordaram. Identificado como Adiel, com ele foram encontrados 26 pinos de cocaína, R$ 303,00 em espécie e um aparelho celular da marca Motorola. Ao ser questionado, informou que o proprietário da droga e o responsável pelo tráfico local era Leonardo, e que este estaria dentro da barbearia. Em razão disso, a equipe policial entrou dentro da barbearia e encontraram Leonardo e Lucas. Com Leonardo, foram encontrados 16 pinos de cocaína, R$390,00 em espécie e um aparelho celular. Com Lucas, foram encontrados 10 papelotes de maconha e um aparelho celular.
Leonardo, ao ser interrogado, declarou que se fosse beneficiado entregaria o dinheiro que estava em sua posse (390,00) e mais outras drogas que estariam escondidas em uma mata. Incentivado pela equipe policial, Leonardo apontou o local que estaria o restante da droga, sendo que o entorpecente estava dentro de uma sacola plástica e, ao ser contabilizado, somou o total de "572 pinos de cocaína de cor rosa, 164 pinos de cocaína de cor roxa, 100
[trecho intermediário suprimido]
firmou entendimento no sentido de que o preenchimento apenas do requisito objetivo previsto no inciso VI do art. 318 do CPP não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar, sendo necessária a demonstração de que o pai é o único responsável pelos cuidados do menor, o que não foi comprovado nos autos.
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(AgRg no HC n. 813.512/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5/6/2023.)
III. Nulidade da prova - tese de ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar
No tocante à alegação de nulidade da prova (suposta ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar), verifico que a tese não foi apreciada pela Corte estadual, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA