ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1044364

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO PEREIRA D ABADIA contra decisão por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5442401-43.2025.8.09.0006).
Depreende-se dos autos que o ora agravante foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal.
Em razão do não comparecimento do acusado à audiência de instrução, em 26/4/2019, o Magistrado de primeiro grau declarou suspensos o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 8 (oito) anos.
A marcha processual foi retomada em 30/1/2024, o réu foi devidamente citado e a sua defesa constituída apresentou resposta à acusação.
Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 10/26).
Daí o presente writ, no qual a defesa aduziu a existência de nulidade processual, decorrente de citação por edital do acusado, sem que antes fossem esgotados todos os meios para localização.
Requereu, inclusive liminarmente, o reconhecimento da nulidade apontada e, por conseguinte, a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à citação editalícia e o consequente
[trecho intermediário suprimido]
de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, porquanto ficou consignado no acórdão recorrido que a "notificação editalícia para apresentação de resposta à acusação, após tentativas frustradas de intimação pessoal para audiência de suspensão condicional do processo, é medida legítima e não configura nulidade processual. 2. A citação por edital é válida quando o acusado não é encontrado nos endereços informados nos autos e não mantém seu paradeiro atualizado, sendo seu dever cooperar com a localização para o regular trâmite processual. 3. Não há nulidade dos atos processuais posteriores à notificação editalícia para resposta à acusação nem prescrição da pretensão punitiva quando os procedimentos adotados são válidos e há suspensão do prazo prescricional nos termos da legislação processual" (e-STJ fl. 9, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator