DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS ADRIANO AYRES DE… — HC HC 1044151

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS ADRIANO AYRES DE SOUSA e KEILA STEPHANIE DA SILVA CAETANO, em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Narra a defesa que, após audiência de custódia realizada em 15 de agosto de 2025 foi decretada a liberdade provisória sem fiança, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em seguida, houve o oferecimento da denúncia e seu recebimento imputando aos pacientes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Posteriormente, o Juízo a quo revogou a liberdade provisória e decretou a prisão preventiva, sob o fundamento do descumprimento das medidas cautelares impostas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. O Desembargador relator indeferiu a liminar, às fls. 8-9.
No presente writ, alega a defesa que a segregação cautelar é desproporcional, afirmando que, mesmo sobrevindo condenação, "o regime certamente é o aberto"- fl. 3; sustenta, ainda, condições pessoais favoráveis dos pacientes. A defesa também invoca o entendimento dos Tribunais Superiores para assegurar a prisão domiciliar da paciente keila, por ser mãe e responsável por menor de 12 anos.
Requer a revogação da prisão preventiva dos pacientes, com a manutenção das medidas cautelares anteriormente fixadas; subsidiariamente, pleiteia a concessão de prisão domiciliar à paciente keila, com base no art. 318, V, do Código de Processo Penal.
É o relatório. DECIDO.
O art. 105 da Constituição não confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Não cabe, portanto, em regra, habeas corpus contra decisão monocrática de relator, seja pela literalidade das hipóteses constitucionais de cabimento, seja pela indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal de origem, das vias recursais. A regra tem por objetivo evitar a supressão de instância e o conhecimento de matérias que, em tese, não estariam, no tempo e no modo, na esfera de competência do Tribunal para o qual se destinou a indevida impetração. O exaurimento da instância antecedente é, pois, pressuposto de competência.
Nesse sentido: .. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Superior, indefere a liminar".
Ao longo dos anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça construíram exceções à regra prevista naquela súmula, de modo a admitir o conhecimento precoce do habeas corpus na instância superior. Em resumo, a excepcionalidade é admitida quando a decisão impugnada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou, ainda, manifestamente contrária à jurisprudência da Corte (STF, HC n. 143.476/RJ, Segunda Turma. Rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2017).
No caso dos autos, não verifico a existência de elementos suficientes que indiquem a presença de uma das exceções que demandam a superação do entendimento consolidado a fim de se conceder a ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA