ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1044097

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal de condenação com trânsito em julgado.
2. Fato relevante. Agravante condenado à pena de 108 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídios qualificados, em concurso material, com trânsito em julgado da condenação em 28/05/2003, tendo sido ajuizada revisão criminal perante o Tribunal de origem, que não conheceu do pedido.
3. Fundamento da impetração. Na via do habeas corpus e do agravo, a defesa aponta vício jurídico na formação da prova de autoria, ao argumento de que a condenação estaria amparada em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível utilizar o habeas corpus, e o respectivo agravo regimental, como sucedâneo de revisão criminal, para rediscutir condenação transitada em julgado, diante de alegada nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e de suposta ausência de provas válidas de autoria; e (ii) saber se, passadas duas décadas do trânsito em julgado da condenação, é admissível, em sede de habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório e o afastamento da coisa julgada, à míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia e sem o preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, buscando rediscutir matéria já decidida e não enquadrada em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 621, incisos I a III, do Código de Processo Penal.
6. O writ foi manejado como sucedâneo de recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).
Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada.
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É como voto.