ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1044042

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 171, §2º-a, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE DEFERE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA N. 691/STF POR ANALOGIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão do Tribunal de origem que, nos autos de cautelar inominada criminal, deferiu pedido liminar para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e decretou a prisão preventiva do investigado.
2. Nas razões do habeas corpus, o impetrante alegou ausência de indícios de autoria delitiva, falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e ausência dos requisitos necessários para o decreto cautelar, além de condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
3. No agravo regimental, a defesa reiterou a alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva e de indícios de autoria delitiva, pleiteando a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade, deve ser reformada para revogar a prisão preventiva do agravante, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e de indícios de autoria delitiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Súmula n. 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar em outro habeas corpus originário, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Semelhante compreensão se aplica, conforme jurisprudência desta Corte, aos
[trecho intermediário suprimido]
Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Por fim, é pacífico nesta Corte Superior que o habeas corpus (e seu respectivo recurso ordinário) não é instrumento adequado para a análise de alegações de negativa de autoria, uma vez que tal exame demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que se mostra incabível na presente via.
Dessa forma, a questão em debate exige uma análise mais aprofundada das alegações defensivas, cabendo, em primeiro lugar, ao Tribunal impetrado proceder a essa avaliação. Assim, é vedado a esta Corte Superior antecipar-se nesse exame, sob pena de indevida usurpação da competência da instância originária.
Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.