DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CHAUAN FELIPE OLIVEIRA… — HC HC 1043437

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CHAUAN FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal nº 1501070-98.2024.8.26.0272.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, prisão esta convertida em preventiva, e posteriormente condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a apelação defensiva, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação (fls. 302/332).
O impetrante sustenta a ilicitude das provas produzidas pela atuação da Guarda Municipal. Alega que a primeira abordagem ocorreu em via pública, sem fundadas suspeitas, seguida de ingresso no domicílio sem consentimento do morador, sem mandado judicial e sem situação de flagrante previamente configurada. Argumenta que os guardas municipais teriam realizado atividade investigativa típica da polícia civil, em usurpação de função, o que contaminaria todo o acervo probatório. Defende o desentranhamento das provas ilícitas, por violação às competências constitucionais e legais e às garantias da inviolabilidade domiciliar, bem como a consequente absolvição por ausência de justa causa. Ressalta que, desconsideradas as provas tidas por ilícitas, não remanescem elementos suficientes de materialidade e autoria. Aponta, ainda, nulidade do processo desde o início e requer, subsidiariamente, a anulação do acórdão que manteve a condenação.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante atuação da Guarda Municipal, com o desentranhamento das provas e a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela anulação do processo ab initio ou do acórdão recorrido. Pleiteia, ainda, a concessão da ordem de ofício, caso não conhecido o writ.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte, no julgamento do HC n. 535.063/SP, pela Terceira Seção, sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, em 10 de junho de 2020 (DJe de 25/8/2020), e o Supremo Tribunal Federal, nos precedentes AgRg no HC n. 180.365/PB, da Primeira Turma, relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27 de março de 2020 (DJe de 02/04/2020), e AgRg no HC n. 147.210/SP, da Segunda Turma, relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado em 30 de outubro de 2018 (DJe de 20/02/2020), consolidaram o entendimento de que não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo
[trecho intermediário suprimido]
moldura, não se vislumbra mácula evidente que autorize, de ofício, a mitigação do óbice processual. Ao revés, as instâncias ordinárias expuseram razões fáticas específicas e coerentes sobre a ocorrência do flagrante, a suficiência probatória e a lisura das diligências, sobretudo diante do volume e variedade das drogas apreendidas, dos depoimentos consistentes dos agentes e da confirmação do adquirente (fls. 11/12, 26/28, 215/222, 302/332).
O conjunto decisório das instâncias ordinárias reconheceu a presença de "fundadas razões" para a abordagem inicial e para o ingresso na residência, com posterior apreensão de substâncias entorpecentes em diversos pontos do imóvel, além de instrumentos típicos da traficância, o que afasta a pecha de arbitrariedade e de usurpação de função (fls. 306/317, 318/324).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA