DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DEIVISON DA SILVA MELO e JA… — HC HC 1043311

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DEIVISON DA SILVA MELO e JACKSON JUNIOR FERREIRA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0001031-17.2025.8.17.9480).
Depreende-se dos autos que os pacientes encontram-se presos preventivamente, desde 17/2/2023, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13):
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, CP) - PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE DESDE 17/02/2023 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA EM 11/09/2024 - FEITO NA FASE DE ALEGACÕES FINAIS, APÓS DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - PRAZO RAZOÁVEL - PRECEDENTES DO STJ - MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO - VIA ESTREITA DO WRIT INADEQUADA PARA EXAME DE PROVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
Neste writ, a Defensoria Pública alega excesso de prazo no trâmite processual.
Ressalta que os pacientes encontram-se encarcerados desde 17/2/2023, com perícia prosopográfica ainda pendente de conclusão, "destinada a verificar se as pessoas constantes das filmagens são os ora pacientes, diligência determinada pelo Juízo de origem em 03/10/2023 (ID 146835184), sem que, até a data da impetração e sem qualquer justificativa, a Polícia Científica ainda não tinha realizado a diligência .. ", e-STJ fl. 5.
Assere que a instrução foi concluída em 11/9/2024, porém "o processo segue sem previsão para prolação da sentença penal, encontrando- se agora na fase de alegações finais. Tudo isto, destacamos, sem que se possa ser atribuída qualquer culpa à defesa ou à pessoa do acusado" (e-STJ fl. 8).
Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento das custódias, com a expedição dos competentes alvarás de soltura.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas
[trecho intermediário suprimido]
EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..
3. No caso, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida em decisão proferida em 1º/10/2024, e não houve desídia por parte do juízo, uma vez que a instrução criminal foi encerrada e o prazo para alegações finais foi oportunamente aberto.
..
5. No caso, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há falar em ilegalidade por excesso de prazo.
6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 212.393/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA