DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ CARLOS DE FREITAS e… — HC HC 1043218

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ CARLOS DE FREITAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 23/3/2024, pela suposta prática da conduta descrita no art. 171, § 4º, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal.
O impetrante sustenta que falta fundamentação concreta para a prisão preventiva, pois não estariam presentes os requisitos dos arts. 312 e 321 do Código de Processo Penal, devendo-se privilegiar medidas cautelares diversas da prisão.
Assevera que o paciente é primário, possui 58 anos e ostenta condições pessoais favoráveis, afastando a necessidade da medida extrema.
Afirma que o valor em discussão não pode ser utilizado, isoladamente, para justificar a custódia preventiva.
Defende que há documentos que afastam materialidade e autoria, inclusive declaração da suposta vítima e contrato de confissão de dívida, destacando que as doações foram espontâneas e por liberalidade, sem dolo específico para obtenção de vantagem ilícita.
Pondera que a persecução penal já avançou, com encerramento das investigações e oferecimento de denúncia, afastando a justificativa original da preventiva voltada à garantia da investigação.
Aduz que o suposto delito ocorreu em 2021 e, desde então, não houve notícia de reiteração delitiva nem existência de outros processos ou inquéritos contra o paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a expedição de contramandado. Subsidiariamente, pede a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Destaca-se que, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria
[trecho intermediário suprimido]
medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA