DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1043070

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE CARLOS DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5009380-89.2025.8.08.0000).
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos descritos no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 28, da Lei nº 11.343/2006.
A defesa impetrou prévio writ, perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada (e-STJ, fls. 13-21).
Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o réu encontra-se preso desde 13/11/2023, sem previsão para o término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Sustenta que o atraso na formação da culpa decorre da morosidade estatal, uma vez que, após transcorridos mais de 1 ano e 6 meses, o magistrado de primeiro grau apenas designou data para a realização da audiência, a qual veio a ocorrer somente em 17 de julho de 2024 (e-STJ, fls. 3-10).
Requer, assim, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente (e-STJ, fl. 10).
O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 88).
Prestadas as informações (e-STJ, fls. 94-106), o Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 111-116).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC
[trecho intermediário suprimido]
caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".4. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.
(AgRg no RHC n. 214.690/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Dessarte, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao paciente passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que não se verfica desídia do Poder Judiciário.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES , que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Recomenda-se, ainda, celeridade.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA