DECISÃO RAYNARA LORAYNE MENDES FERREIRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido… — HC HC 1043033

Ementa oficial

DECISÃO
RAYNARA LORAYNE MENDES FERREIRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás no HC n. 710290-89.2025.8.09.0051.
Nas razões deste writ, a defesa postula, em liminar e no mérito, o reconhecimento do excesso de prazo da prisão preventiva. Sustenta, ainda, a nulidade da audiência de instrução em virtude da manutenção das algemas.
Decido.
A requerente foi presa em flagrante em 27/4/2025 pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado.
Sobre o alegado excesso de prazo da segregação cautelar, o Tribunal de origem assim decidiu:
Delimita-se a controvérsia ao suposto excesso de prazo na formação da culpa. A aferição, todavia, não se faz por somatória aritmética de lapsos, mas por juízo de razoabilidade, à luz do contexto do feito: complexidade da causa, pluralidade de agentes, necessidade de diligências técnicas, conduta das partes e atuação do juízo. No caso, a paciente foi presa em 27/04/2025 e a ação penal foi recebida em 28/04/2025, com instrução já inaugurada por atos formais relevantes (prisão em flagrante, oitivas dos policiais condutores/testemunhas e interrogatório), o que revela marcha processual efetiva e não paralisada. A prisão preventiva da paciente foi decretada sob fundamentos concretos: a gravidade do delito imputado tentativa de homicídio qualificado praticado com emprego de instrumento cortante, com derramamento de sangue em abundância; o modus operandi revelador de elevada periculosidade; a ausência de apreensão da arma utilizada; e a circunstância de não ter sido localizado o coautor. Outrossim, a vítima sobreviveu à agressão e prestou declarações em juízo, descrevendo a dinâmica dos fatos e a participação da acusada. A condição de vítima sobrevivente, contudo, impõe redobrada cautela, pois subsiste risco concreto de interferência na instrução criminal, caso a paciente seja colocada em liberdade, sobretudo em delitos praticados com violência extrema e em contexto de acentuada periculosidade. Esses elementos, apontados pelo juízo de origem, justificaram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal. A persecução ostenta peculiaridades que justificam maior cuidado instrutório: a imputação sugere premeditação, atuação em concurso de pessoas, emprego de instrumento cortante e consequências gravíssimas para a vítima. Some-se a isso o fato de o coautor não ter sido localizado e a arma não ter sido apreendida, fatores que demandam diligências adicionais e não permitem uma tramitação sumária. A reprodução simulada
[trecho intermediário suprimido]
é possível verificar que a acusada está presa há 5 meses pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada.
Além disso, o processo é complexo e o encerramento da primeira fase aguarda apenas a realização da reprodução simulada dos fatos, que foi "expressamente requerida pela defesa".
Assim, não constato, por ora, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de malferir o caráter de provisoriedade da prisão, porquanto razoável o lapso temporal decorrido, o que afasta a suposta alegação de incúria na prestação jurisdicional.
No tocante à manutenção das algemas durante a audiência de instrução, observo que a matéria não foi previamente submetida à instância ordinária. motivo pelo qual não será aqui apreciada, sob pena de indevida supressão de instância.
Diante do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA