DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ERIC DAMÁCIO FERREIRA e … — HC HC 1042079

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ERIC DAMÁCIO FERREIRA e WEVERTON ALBINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente ERIC DAMÁCIO FERREIRA foi condenado às penas de 8 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão em regime inicial fechado e de 14 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal e 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990.
O paciente WEVERTON ALBINO, por sua vez, foi condenado às penas de 6 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 13 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal e 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990.
A impetrante sustenta a necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, afirmando que a colaboração do paciente foi relevante para a formação do convencimento judicial.
Alega que a condenação pelo art. 244-B do ECA deve ser afastada, pois não haveria demonstração de participação ou indução da adolescente nos fatos, devendo ser restaurada a absolvição proferida em primeiro grau.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão quanto à condenação pelo art. 244-B do ECA e à dosimetria, e a fixação do regime inicial semiaberto. No mérito, pleiteia a absolvição pelo art. 244-B do ECA e o redimensionamento das penas com compensação integral entre confissão e reincidência.
Indeferida a liminar, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 7/10/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 6/10/2025, conforme informações disponíveis no sítio do Tribunal de origem.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL.
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA