DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON DUARTE LEAL e J… — HC HC 1041969

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON DUARTE LEAL e JONATAN FIGUEIREDO DUARTE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente ANDERSON DUARTE LEAL foi condenado às penas de 9 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão em regime inicial fechado e de 676 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
Já o paciente JONATAN FIGUEIREDO DUARTE foi condenado às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 598 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que há constrangimento ilegal na dosimetria, por excesso de pena, em razão da aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 sem motivação concreta e adequada.
Defende que a decisão recorrida conferiu interpretação dissidente ao art. 59 do Código Penal e ao art. 40 da Lei de Drogas, agravando a pena com fundamentação genérica e desproporcional, em descompasso com a orientação das Cortes Superiores.
Aduz que a exasperação acima do mínimo legal exige indicação específica de elementos fáticos do caso, não bastando referências abstratas, motivo pelo qual deve incidir a fração mínima de 1/6.
Requer, liminarmente, a redução da fração da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6. No mérito, pede o redimensionamento definitivo das penas dos pacientes com aplicação da fração mínima de 1/6.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
a incidência do percentual de 1/2.
2. Ocorre que, conforme fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal de origem, não se trata de uma arma de fogo, mas duas armas do fogo, carregadores, munições e acessórios capazes do elevar o poder de fogo de uma pistola, transformando-a praticamente em uma metralhadora.
3. Assim, inexiste constrangimento ilegal capaz de transformar a via eleita em uma segunda apelação, no sentido de revisar a dosimetria da pena imposta pelas instâncias ordinárias, principalmente quando evidenciado que a condenação já transitou em julgado.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 622.779/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA