DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MILTON DA SILVA VARGAS, condenado pelos crimes … — HC HC 1041817

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MILTON DA SILVA VARGAS, condenado pelos crimes de associação criminosa majorada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do Código Penal) à pena total de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa (Processo n. 5008606-79.2024.8.21.0017, da 1ª Vara Criminal da comarca de Lajeado/RS).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 26/9/2025, negou provimento às apelações e manteve a condenação.
Alega, em suma, que:
a) deve ser reconhecida a nulidade do acórdão impugnado, uma vez que o Tribunal a quo utilizou fundamentação per relationem;
b) não houve a individualização da dosimetria para cada réu, violando os arts. 93, IX, e 5º, XLVI, ambos da Constituição Federal, e arts. 381, III e IV, e 387, I e III, ambos do Código de Processo Penal;
c) houve ilegalidade na negativação das vetoriais referentes às circunstâncias e às consequências do delito, pois, além de genéricos, os fundamentos trazem elementos ínsitos ao próprio tipo penal;
d) quanto ao crime de roubo, houve ilegalidade na fixação da fração máxima (2/3) pelo reconhecimento da causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo; e, quanto ao crime de associação criminosa, também se afigura ilegal o recrudescimento da pena em 1/2, sem fundamentação válida;
e) na dosimetria da pena, não foi considerada a menor participação do paciente, uma vez que não participou diretamente do evento criminoso, sendo apontado apenas como o indivíduo que repassou informações sobre a vítima;
f) corrigidas as ilegalidades apontadas, deve ser fixado regime de cumprimento de pena menos gravoso.
Requer, assim, o redimensionamento da pena e a alteração do seu regime inicial de cumprimento.
Ocorre que é inviável a utilização da via eleita para revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.
Ademais, do atento exame dos autos, não se observa constrangimento ilegal capaz de justificar a superação do referido óbice, na medida em que:
a) o Tribunal a quo, apesar de transcrever os fundamentos da sentença, teceu as próprias razões de decidir quanto à legalidade da dosimetria da pena;
b) não há falar em ausência de individualização das condutas porquanto os critérios adotados para incrementar a reprimenda são comuns a todos os réus;
c) o recrudescimento da pena-base se encontra amparado em elementos concretos extraídos dos autos, mormente a violência (circunstâncias da ação
[trecho intermediário suprimido]
ao método conhecido como roleta russa, acarretando, por isso, consequências traumáticas (fl. 84);
d) reconhecida a causa de aumento de pena do uso de arma de fogo no crime de roubo, o acréscimo de 2/3 é o taxativamente previsto pela legislação penal (art. 157, § 2º-A, do CP);
e) quanto ao delito de associação criminosa, o aumento da pena em 1/2 encontra-se devidamente fundamentado no grande poderio bélico do grupo; reconhecer a menor participação do paciente demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na via eleita; e
f) inalteradas as penas, escorreita a fixação do regime inicial fechado de expiação .
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.