DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS AZEVEDO DE VASCONC… — HC HC 1041790

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS AZEVEDO DE VASCONCELOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Habeas Corpus n. 5010355-14.2025.8.08.0000).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de livramento condicional (fls. 39-41 e 28).
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, do qual não se conheceu (fls. 1.117-1.120). O agravo regimental interposto foi improvido (fls. 13-19).
No presente writ, a impetrante alega que o conhecimento do habeas corpus é possível ainda que exista recurso próprio, dada a tutela da liberdade e a celeridade da via. Ainda, argumenta que há constrangimento ilegal decorrente da negativa do livramento condicional.
Afirma que o paciente cumpriu a fração objetiva exigida desde 13/12/2024, ostenta bom comportamento carcerário e possui parecer multidisciplinar favorável em exame criminológico.
Assevera que a falta grave decorrente do flagrante de 13/12/2023 já estaria reabilitada, não podendo, isoladamente, sustentar a negativa do benefício após o lapso de 12 meses.
Aduz que o Tema n. 1.161 do STJ orienta uma análise ampla do requisito subjetivo ao longo de toda a execução e que, no caso, a aplicação tem sido desproporcional e sem razoabilidade.
Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja concedido o livramento condicional ao paciente.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à
[trecho intermediário suprimido]
do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifei.)
Por fim, para "se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo do condenado, mostra-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 529.214/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA