DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA em que se … — HC HC 1041555

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8059135-15.2025.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; art. 58 do Decreto Lei n. 3.688/1941; art. 4º, "a", e § 2º, IV, "a", da Lei n. 1.521/1951; arts. 158, § 2º, c/c art. 157, § 3º, art. 180, § 1º, art. 328, parágrafo único, ambos do Código Penal; e art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998.
Em suas razões, sustentam os impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva do deputado estado se deu sem a existência de flagrante e em crime afiançável.
Apontam a incompetência material do juízo, vez que as condutas deveriam ser processadas e julgadas perante a segunda vara de Feira de Santana - BA, competência firmada em razão da matéria.
Defendem que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar; e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Asseveram que o paciente está preso preventivamente em presídio comum, onde não existe sala de estado maior.
Alegam, por fim, que o paciente está preso há mais de 72 (setenta e duas) horas, sem a realização da audiência de custódia.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou, subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA