DECISÃO T rata-se de embargos de declaração opostos por ADINAN JOSÉ BRAGA em face da decisão que não c… — HC HC 1041147

Ementa oficial

DECISÃO
T rata-se de embargos de declaração opostos por ADINAN JOSÉ BRAGA em face da decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 58-62).
Em suas razões, o Embargante afirma a existência de omissão e contradição.
Sustenta, em síntese, que
O ponto crucial da impetração consistiu em questionar como uma conduta, tida como penalmente insignificante e atípica para o crime de lesão corporal (não constituindo infração penal), poderia, ao mesmo tempo, ser valorada como a "violência" essencial e penalmente relevante para configurar o crime de resistência (art. 177 do CPM).
Prossegue, afirmando:
A r. decisão monocrática, contudo, aplicou a regra geral de não conhecimento, afirmando a impossibilidade de reexame de provas, mas silenciou sobre a exceção. Ao afirmar genericamente a "ausência de constrangimento ilegal", sem enfrentar o argumento específico da teratologia decorrente dessa contradição na qualificação jurídica dos mesmos fatos pelas instâncias ordinárias, a decisão deixou de prestar a jurisdição de forma completa.
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o vício apontado para que a decisão monocrática seja modificada, e, com o reconhecimento da flagrante ilegalidade, seja concedida a ordem de Habeas Corpus para anular a condenação do paciente ADINAN JOSÉ BRAGA pelo crime previsto no artigo 177 do Código Penal Militar, restabelecendo-lhe o status libertatis jurídico-penal.
É o relatório.
Decido.
De plano, cumpre esclarecer que se admitem os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum nos efeitos infringentes.
Também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje igualmente consagrado no art. 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045):
Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.
No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023 e EDcl no AgRg no RHC n. 163.279/RS, relator Ministro Jesuíno
[trecho intermediário suprimido]
01.03.2024. (AgRg no HC n. 915.550/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025, grifamos).
In casu, verifica-se que os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita. Nesse prisma, a pretensão não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo.
A esse respeito: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.203.591/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; EDcl no REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro S ebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 26/8/2022; e EDcl no AgRg no HC n. 713.568/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022)
Ante o exposto, não vislumbrando qualquer vício no decisum, rejeito os embargos declaratórios.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA