DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVELYN IRIS LIMA CONCEICAO em que se aponta co… — HC HC 1040912

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVELYN IRIS LIMA CONCEICAO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS COMENVOLVIMENTO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DE UMA DAS RÉS, PARCIALMENTE PROVIDOS OS DEMAIS.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente, primária e de bons antecedentes, teve indevidamente afastada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.
Alega que o afastamento do redutor se fundou em quantidade de droga, dinheiro em espécie e utilização de menores, elementos que, no entender da defesa, são inerentes ao tipo penal e não guardam relação direta com os requisitos exigidos para a concessão da benesse.
Argumenta que houve bis in idem, pois a participação de menores já foi utilizada para incidir a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, não podendo também justificar o não reconhecimento do tráfico privilegiado.
Defende que não há prova segura de associação estável ou estrutura organizada com divisão de tarefas que caracterize organização criminosa, razão pela qual não se pode afastar a minorante com base nessa premissa.
Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão
[trecho intermediário suprimido]
conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, sendo destacados outros elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA