ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1040905

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois exposta fundamentação suficiente quanto à inexistência de invasão de domicílio, impossibilidade de desclassificação do delito e correta fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MAILSON CANAL DA ROSA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
O agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão de transcrever precedentes do STF e do STJ a respeito.
Em seguida expõe considerações quanto às questões de mérito, relacionadas à nulidade da prova por violação de domicílio, de desclassificação da conduta para posse de entorpecentes para uso pessoal na forma do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como quanto à possibilidade de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Requer a reconsideração da decisão ou que o presente recurso seja submetido ao órgão colegiado para conhecimento e provimento.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser
[trecho intermediário suprimido]
produzidas nos autos, de modo que o conjunto probatório permite a formação de um juízo condenatório. Por conseguinte, entendo por inviável a desclassificação para o delito de posse de drogas.
Relativamente ao regime inicial, dispôs-se ser inaplicável a suscitada Súmula n. 269 do STJ, até porque o agravante foi condenado à pena total de 5 anos e 8 meses de reclusão.
Desse modo, considerando-se a condenação superior a 4 anos, bem como a agravante da reincidência, a fixação do regime inicial fechado se mostra correta, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Menciono a respeito: AgRg nos EDcl no HC n. 1.006.250/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025 e AgRg no HC n. 993.786/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 5/8/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.