DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de BRIAN PAUL PARIONA MA… — HC HC 1040814

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de BRIAN PAUL PARIONA MATA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0007696-63.2025.8.26.0050.
Consta dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de detração da pena referente ao período de cumprimento de medidas cautelares não prisionais, mais precisamente o recolhimento domiciliar noturno.
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 7):
"DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo contra decisão que indeferiu detração de período de recolhimento domiciliar noturno.
II. Questão em Discussão
2. Se o recolhimento domiciliar noturno pode ser computado para detração.
III. Razões de Decidir
3. Código Penal não prevê detração para recolhimento domiciliar.
4. STF confirma impossibilidade de detração nesse caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Detração não se aplica ao recolhimento domiciliar noturno. Legislação Citada: CP, art. 42
Jurisprudência Citada: STF, Ag.reg. no Habeas Corpus nº 205.740, Rel. Min. ROSA WEBER."
No presente writ, a impetrante alega que o período em que esteve sob recolhimento noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido, para efeito de detração penal, nos termos do Tema n. 1155 do Superior Tribunal de Justiça.
Requer a concessão da ordem para determinar a detração da pena ao paciente.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, de ofício (fls. 43/46).
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a e xistência de eventual constrangimento ilegal.
O Tribunal de origem indeferiu o pedido de detração do período em que a paciente esteve submetida à medida cautelar de recolhimento noturno mediante a seguinte fundamentação (fls. 7/8):
"O agravante foi preso em flagrante aos 9/12/2020 e beneficiado com liberdade provisória aos 10/12/2020, com imposições de condições previstas no CPP, art. 319, dentre elas, recolhimento domiciliar noturno (das 22h00min às 06h00min) e nos dias de folga.
Após ser condenado a 1 ano, 2 meses de reclusão e 11 dias-multa em regime inicial
[trecho intermediário suprimido]
domiciliar noturno, entende-se que, por comprometer o status libertatis dos acusados em geral, deve ser reconhecido como período extraível de pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao non bis in idem.
De rigor, portanto, o reconhecimento do constrangimento ilegal, sendo cabível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que proceda com a detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno do total da pena aplicada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento pela paciente da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA