DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL VALENTIN ALVES DE LIMA em que se apont… — HC HC 1040534

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL VALENTIN ALVES DE LIMA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2314575-32.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput; no art. 158, § 1º e § 3º, por três vezes, na forma do art. 70, caput; no art. 250, caput; e no art. 288, parágrafo único, tudo c/c o art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a ausência de citação válida inviabiliza a formação da relação processual penal e acarreta nulidade absoluta dos atos praticados desde o recebimento da denúncia, com violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Alega que a atuação de advogado constituído sem poderes específicos não supre a citação do paciente, nem autoriza o prosseguimento do feito com decretação de revelia, porquanto tal estado pressupõe citação prévia válida, inexistente no caso.
Requer, assim, liminarmente, a suspensão do processo em relação ao paciente. E, no mérito, a declaração de nulidade dos atos desde o recebimento da denúncia, com determinação de citação pessoal e reabertura de prazos. Subsidiariamente, a cisão do feito.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA