DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNI… — HC HC 1040529
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, em benefício próprio, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n.
- Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art.
- 11.343/2006, à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado (e-STJ fl.
- O Tribunal local negou provimento ao recurso, mas redimensionou a pena de ofício, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, em benefício próprio, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000636-51.2021.8.17.4990).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado (e-STJ fl. 80).
O Tribunal local negou provimento ao recurso, mas redimensionou a pena de ofício, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 47):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR DA DEFESA. BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA Nº 75 - TJPE. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA-BASE. PENA-BASE RETIFICADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA EX-OFFICIO. DECISÃO UNÂMIME.
1. Preliminar de nulidade da busca pessoal rejeitada. Inexiste nulidade na busca pessoal do acusado, visto que se deu em decorrência das informações recebidas sobre um indivíduo com as características físicas do réu que estava traficando no condomínio onde residia, ocasião em que o policiamento, em campana, o avistou com uma sacola repassando a outro dois indivíduos, justificando a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP.
2. Preliminar de nulidade de prova obtida por suposta violação de domicílio rejeitada. O crime de tráfico de drogas ostenta natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se protrai no tempo e o ingresso dos policiais na residência, ainda que não houvesse autorização de morador, estaria amparado no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
3. A autoria do tráfico de drogas está comprovada através das provas testemunhais, conforme depoimentos policiais que após receberem informes sobre a prática criminosa, fizeram campana e abordaram o acusado, que tentou fugir e se livrar da sacola que
[trecho intermediário suprimido]
a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n. 560.166/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/3/2020).
5. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial. Precedentes (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 590.414/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.)
Assim, constatada a interposição concomitante de agravo em recurso especial, em processamento neste Tribunal , e de habeas corpus, este último não pode subsistir.
Ante o exposto, indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.