DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IGOR MIGUEL FABRI, contra… — HC HC 1040459

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IGOR MIGUEL FABRI, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, encontrando-se denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão de fls. 30-34.
Na hipótese, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do paciente.
Sustenta ausência de fundamentação para a segregação cautelar.
Defende as condições p essoais favoráveis do paciente, bem como a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Argumenta que o paciente "é primário (afinal, inexiste sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor) e, portanto, não possui relação estreita com a criminalidade, de maneira que não há como prosperar o argumento de que, em liberdade, ele cometeria outros ilícitos" (fl. 10).
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, seja em razão da gravidade concreta da conduta, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida no contexto da traficância, consistente em 411 g (quatrocentos e onze gramas) de crack e 14 g (quatorze gramas) de maconha; seja em virtude do risco de reiteração criminosa; nesse sentido, o Juízo de primeiro grau destacou que " .. o indiciado foi preso por tráfico de drogas no mês passado e estava em liberdade provisória (autos 0001280-09.2025.8.16.0034)" (fl. 39).
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor.
Sobre o tema:
"São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 751.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022).
"No caso, observa-se que a prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a
[trecho intermediário suprimido]
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/10/2021).
"Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024)
Outrossim, cumpre consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA