ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1040449

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA 1.258/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto pelo agravante contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de indícios suficientes de autoria.
2. Decisão agravada. O habeas corpus originário não foi inicialmente conhecido por deficiência de instrução, ante a ausência do acórdão impugnado. Suprido o vício com a posterior juntada do documento, determinou-se o regular processamento do writ, mas foi indeferida a liminar ao fundamento de que a análise da alegada nulidade do reconhecimento e da insuficiência probatória demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com o juízo perfunctório próprio das medidas urgentes em habeas corpus.
3. Teses da defesa. No agravo regimental, a defesa sustenta: (i) ilegalidade da prisão preventiva, que teria sido decretada exclusivamente com base em reconhecimento pessoal, sem outros elementos de autoria, em afronta ao entendimento firmado no Tema 1.258/STJ; (ii) existência de precedente desta Corte no RHC 218.389/RJ, em que, em situação reputada idêntica e envolvendo o mesmo agravante, a prisão preventiva foi revogada por ausência de fumus comissi delicti; (iii) aparente dissenso interno com o RHC 230.194/RJ, no qual foi negado provimento a recurso defensivo; e (iv) impossibilidade de solução monocrática do recurso, ainda que superado o vício de instrução.
4. Voto. O voto conhece do agravo regimental, mas mantém o indeferimento da liminar, afastando a aplicação do Tema 1.258/STJ e a alegação de dissenso interno, bem como ressaltando a existência de sentença condenatória superveniente que reforça a custódia cautelar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber
[trecho intermediário suprimido]
amparado em elementos indicativos da prática de delitos da mesma natureza e modus operandi; e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerada, de forma complementar, a ausência de vínculos lícitos estáveis. Inaplicável, portanto, a tese firmada no Tema 1.258/STJ.
Também não procede a alegação de dissenso interno. O RHC 218389/RJ foi julgado em contexto anterior à sentença condenatória, circunstância que afasta a similitude fática. Na espécie, a superveniência de condenação à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, constitui novo título jurídico a justificar a custódia, reforçando, inclusive, os requisitos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.
Ausente, assim, ilegalidade flagrante, deve ser mantida a decisão agravada, reservando-se a análise do mérito para momento oportuno.
Ante o exposto, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, negando-lhe provimento.
É o voto.