DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KÁTIA PEREIRA DA SILVA e… — HC HC 1040122

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KÁTIA PEREIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o benefício de progressão ao regime prisional, sob fundamento de necessidade de realização de exame criminológico.
Interposto agravo em execução contra a decisão de indeferimento, teve o recurso improvido pelo Tribunal, que entendeu devidamente fundamentada a exigência do exame.
A impetrante sustenta que há constrangimento ilegal decorrente da exigência retroativa de exame criminológico, amparada na Lei n. 14.843/2024, que incluiu o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal sem motivação concreta e em descompasso com o art. 5º, XL, da Constituição Federal.
Aduz que o Juízo de execução determinou o exame sob fundamentos genéricos de gravidade do crime, reincidência e suposta falta grave por abandono do RSA, sem particularidades do caso que justifiquem a medida excepcional.
Assevera que a paciente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime aberto, com histórico de estudo e trabalho.
Afirma que já houve duas progressões ao semiaberto e fiel cumprimento das saídas temporárias, revelando aptidão para regime menos gravoso.
Aduz que, na unidade prisional, há atrasos superiores a 6 meses para a realização do exame criminológico, o que viola a razoável duração do processo e prejudica a ressocialização.
Relata que sofreu acidente grave na unidade prisional, com limitações funcionais, circunstância que deve ser considerada na análise do mérito da progressão.
Requer, liminarmente e no mérito, a cassação da decisão que impôs a realização de exame criminológico, com a determinação de progressão da paciente ao regime aberto e expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na apreciação do agravo em execução penal.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da in suficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT - , Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA