ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1039835

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO HERCULANO DOS SANTOS contra decisão em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, por entender pela impossibilidade da sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, notadamente quando não observadas as ilegalidades apontadas pela parte impetrante na dosimetria da pena .
Afirmei que a tese defensiva acerca da possibilidade de desconsideração dos efeitos da reincidência por crime apenado tão somente com detenção, a fim de permitir o reconhecimento do tráfico privilegiado, não foi alvo de debate pela Corte de origem, de modo que não poderia ser analisada por este Sodalício, sob pena de supressão de instância.
Asseverei, ainda, não ser o caso de concessão da ordem, ainda que de ofício, tendo em vista que fora devidamente fundamentado pelas origens o não preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, "com lastro tanto nas particularidades da conduta delitiva em
[trecho intermediário suprimido]
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Ademais, consigne-se que a defesa não alegou, nas razões do writ, a questão acerca da prevenção destes autos em relação ao RHC n. 200.859/PB, tratando-se de inovação em agravo regimental, o que não se permite. De todo modo, não é caso de se reconhecer da questão, que se encontra preclusa, posto que, nos termos ao art. 71, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, a prevenção é tema a ser suscitado até o início do julgamento pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator. A propósito: AgInt nos EREsp n. 2.109.012/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 28/4/2025; e AgRg no AREsp n. 2.646.259/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º /4/2025, DJEN de 7/4/2025.
Mantenho a decisão agravada, portanto, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto .
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator