ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1039675

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CORRÉU (SUPOSTO LÍDER DO GRUPO) BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU, A PRINCÍPIO, PRIMÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO. NECESSIDADE (ART. 580 DO CPP). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. Precedentes.
2. No caso, o corréu, que foi preso temporariamente e denunciado na mesma ação penal que o paciente, apontado na peça acusatória como suposto líder do grupo, segundo as informações prestadas pelo Juízo, obteve o benefício da liberdade provisória. Assim, por estarem em situação fático-processual idênticas, sendo, a princípio, primários, deve tal benefício ser estendido ao paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEYTON BATISTA ALMEIDA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no HC n. 2210463-12.2025.8.26.0000 (fls. 1.136/1.150).
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 16/1/2025, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime de extorsão majorada (Processo n. 1500273-36.2025.8.26.0548, da Vara Plantão - FORO PLANTÃO - 8ª CJ - CAMPINAS - comarca de Campinas/SP - fls. 314/318).
Sustenta-se, nesta impetração, a falta de tratamento isonômico entre o paciente e o corréu, a quem é apontada posição de liderança, responde ao processo em liberdade (fl. 2).
Aduz-se ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, bem como que possui condições pessoais favoráveis - pois fora preso uma única vez, em 14 de setembro de 2018 e solto em 10 de outubro de 2018 .. e aquele Inquérito Policial foi posteriormente arquivado
[trecho intermediário suprimido]
a prisão do paciente pelas seguintes cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz da causa (art. 319, I, do CPP); proibição de acesso ou frequência a lugares relacionados aos fatos (art. 319, II, do CPP); proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP); proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP); sem prejuízo de outras que o Juízo da causa eleja, desde que pertinentes e devidamente fundamentadas nos termos desta decisão. Caberá ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a fiscalização das cautelares, bem como a decreta ção da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de outros motivos para tanto.