DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICK JHEIVISSON ALVARE… — HC HC 1039654

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICK JHEIVISSON ALVARENGA DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0313.17.008472-4/001
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos e 11 meses de reclusão no regime fechado e pagamento de 647 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; 16 da Lei n. 10.826/2003; e 180 do Código Penal.
A apelação criminal interposta pela defesa teve o provimento negado pelo Tribunal estadual, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 24):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUANTUM DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IN CASU - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. - Não há que se falar em absolvição, se o conjunto probatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório em relação ao apelante também pela prática do delito de tráfico de drogas. - Diante da ausência de previsão legal, o quantum de aumento e diminuição da pena pela incidência de agravantes e atenuantes fica ao prudente arbítrio do julgador, devendo, entretanto, ser observado os princípios da razoabilidade e individualização da pena. Restando atendidos, in casu, os referidos princípios quando do agravamento da pena em virtude da multirreincidência do acusado, inviável se afigura sua redução.
A condenação transitou em julgado em 18/12/2018 (e-STJ fl. 151).
Daí o presente writ, no qual a defesa postula a absolvição do paciente do delito de tráfico de drogas, aduzindo a inexistência de elementos concretos que indiquem a mercancia e a atipicidade da conduta imputada pois conforme o Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal, presume-se que o porte de até 40 gramas de cannabis sativa destina-se ao uso pessoal.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação para que o paciente aguarde em liberdade até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para absolver o paciente da imputação do crime de tráfico de drogas por insuficiência de provas ou desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas.
É o relatório.
[trecho intermediário suprimido]
O WRIT. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ENSEJADOR DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a repisar os argumentos apresentados na inicial do remédio constitucional, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem apontou elementos que demonstram a traficância, não sendo possível, portanto, aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 967.732/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA