ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1039595

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, estando o réu representado por mais de um advogado, a intimação é válida se realizada em nome de algum deles, salvo designação prévia e expressa para intimação em nome de advogado específico.
2. No caso concreto, não foi demonstrada a existência de requerimento expresso para que as intimações fossem realizadas em nome de advogado determinado. A intimação foi realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos, sendo válida e eficaz. A eventual falha de comunicação interna entre os advogados constituídos não pode ser imputada ao Judiciário, de modo a gerar nulidade de atos processuais praticados em conformidade com a lei.
3. A alegação de necessidade de intimação pessoal do réu solto não prospera, pois o art. 392, II, do Código de Processo Penal dispõe que a intimação será feita ao defensor constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDIVAM GOMES DE OLIVEIRA à decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso na sanção do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
No respectivo writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse reaberto o prazo para apresentação do recurso de apelação.
Diante do não conhecimento do habeas corpus, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando que o fato de não haver cláusula expressa de intimação exclusiva na procuração não afastaria a suposta nulidade apontada, por entender que o vício alegado seria decorrente de omissão do Poder Judiciário.
Cita precedente do Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
premissa do Tribunal de origem, de que a prova dos autos permite concluir com segurança que os benefícios foram concedidos indevidamente, por meio de procedimento ardiloso empreendido pelos acusados, demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência não admitida em habeas corpus.
6. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(PET no HC n. 891.911/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
Acrescente-se que, no precedente citado pela defesa como paradigma, o único advogado constituído por uma das partes não foi cadastrado no sistema, o que impediu que a parte se defendesse, o que difere do caso dos autos, no qual um dos advogados constituídos pelo agravante foi intimado e deixou de apresentar o recurso em tempo hábil, apesar de ter tomado ciência inequívoca da sentença condenatória.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.