DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA em que se aponta como… — HC HC 1039590

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5786200-48.2025.8.09.0011.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto os policiais acessaram dados do celular do paciente sem ordem judicial, com extração de registros que foram juntados aos autos, e que o juízo processante reconheceu expressamente a ilicitude da prova matriz, determinando o desentranhamento, porém, contraditoriamente, ordenou a realização de perícia no mesmo aparelho já violado, em afronta ao art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal e à teoria dos frutos da árvore envenenada, além da quebra da cadeia de custódia.
Alegam que foram indeferidas diligências essenciais à defesa (ofícios à operadora de telefonia e ao GPS da viatura), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório.
Requerem, assim, liminarmente (fl. 5):
A) A imediata suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para 06/11/2025; B) O relaxamento da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura; C) Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, IX, CPP).
E, no mérito (fl. 5):
a) Reconhecimento da nulidade absoluta da prova ilícita e de todas dela derivadas (art. 157, §1º, CPP); b) Declaração de ausência de justa causa e consequente trancamento da ação penal; c) Relaxamento definitivo da prisão do paciente; d) Subsidiariamente, deferimento das diligências probatórias requeridas pela defesa em 1º grau.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA