ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1039450

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Indeferimento Liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
2. O agravante foi preso preventivamente pela prática de crimes previstos no art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 12.850/2013; art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998; arts. 317, caput, e 333, caput, do Código Penal; arts. 55, caput, 68, caput, e 69-A, caput, da Lei nº 9.605/1998; e art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991.
3. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando que a prisão preventiva foi decretada de forma genérica, sem individualização de condutas e sem elementos concretos de cautelaridade, além de ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia. Requereu a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
4. A decisão agravada indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, aplicando o enunciado da Súmula 691 do STF.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula 691 do STF para análise do mérito do habeas corpus, considerando os argumentos de ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de decidir
6. A Súmula 691 do STF estabelece que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.
7. O caso em análise não apresenta excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual da Súmula 691 do STF.
8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça a aplicação da Súmula 691 do STF, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica nos autos.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de
[trecho intermediário suprimido]
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.