DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL FELIX DA SILVA à decisão de fls — HC HC 1039309

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL FELIX DA SILVA à decisão de fls. 481/484, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte embargante que "A CONTRADIÇÃO que apresenta, posto que o EMBARGANTE NUNCA FOI E NÃO É REINCIDENTE" (fl. 492), assim como que "a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi genérica e a observância do Art. 59 do Código Penal não passou de um mero "passar de olhos" do Juízo Sentenciante, não perfazendo motivo concreto para a não apreciação do presente writ." (fl. 494).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie, pois o presente recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada.
No caso, apesar ter citado o motivo da reincidência, como um dos motivos que são idôneos para agravamento de regime inicial, ao tecer considerações a respeito das possibilidades de agravamento, está não foi utilizada como motivo, porquanto o motivo utilizado pelo Tribunal foi "gravidade concreta do delito, evidenciada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime" (fl. 34) bem como pela decisão embargada foi "em especial a valoração negativa de circunstâncias judiciais." (fl. 484).
Ademais, tem-se que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).
Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do art. 619 do CPP, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum,
[trecho intermediário suprimido]
com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável.
Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 724.231/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022.)
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA