DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS AURELIO CUNICO em que se aponta como at… — HC HC 1039230

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS AURELIO CUNICO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0112717-60.2025.8.16.0000.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, após ter sido determinada a regressão cautelar de regime, em virtude do não comparecimento em juízo para assinatura das condições impostas ao regime aberto, em que cumpria pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a regressão cautelar ao regime fechado impôs execução em regime mais gravoso do que o fixado na sentença, sem decisão definitiva que a autorizasse, violando o devido processo legal e a Súmula n. 491 do STJ.
Alega que foi suprimida a audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP, pois, embora determinada em 24 (vinte e quatro) horas, foi designada apenas para a semana seguinte, o que desnatura a medida e a converte em pena antecipada.
Argumenta que houve descumprimento da apresentação judicial em 24 (vinte e quatro) horas, em afronta à Resolução n. 213/2015 do CNJ e ao art. 5º, LXV, da Constituição Federal, tornando a custódia ilegal por ausência de controle judicial imediato.
Defende que as falhas do SEEU, a comunicação oficial tardia da prisão e o indeferimento de petição no Projudi violam a inafastabilidade da jurisdição, não podendo o Estado se beneficiar da própria torpeza para manter a custódia sem controle tempestivo.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, como condução coercitiva para apresentação, comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica, em substituição ao recolhimento em unidade fechada.
Assevera, ainda, desproporcionalidade da custódia, diante da curta pena imposta, da primariedade e do endereço fixo do paciente, inexistindo periculum libertatis idôneo para manter a prisão cautelar.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão por ilegalidade. Subsidiariamente, pugna pela apresentação imediata do paciente ao juízo da execução para realização de audiência de justificação, com vedação de recolhimento em unidade fechada e aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA