DECISÃO JOSE ELIAS SOARES GONCALVES agrava da decisão de fls — HC HC 1038871

Ementa oficial

DECISÃO
JOSE ELIAS SOARES GONCALVES agrava da decisão de fls. a reconsideração da decisão de fls. 131-133, em que indeferi liminarmente o writ, por haver sido impetrado quando ainda estava pendente, no Tribunal de origem, a análise de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação.
O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 150-155).
Na Petição n. 01111150/2025 (fls. 160-171), a defesa informa que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, o que afastaria o óbice ao conhecimento do writ.
Decido.
Com base nas alegações defensivas e em atenção ao princípio da economia processual, é o caso de reconsiderar a decisão.
No entanto, apesar de haverem sido julgados os embargos de declaração opostos na origem, verifico que o habeas corpus não pode ser conhecido.
Em consulta ao sistema informatizado, verifico que a impetração de habeas corpus se deu de forma simultânea e concomitante ao manejo de recurso especial com idêntico objeto pela defesa, o qual foi inadmitido e o respectivo agravo ainda está em processamento.
Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. Confira-se:
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1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.
2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de
[trecho intermediário suprimido]
prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.
3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.
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(HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020, grifei.)
À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 131-133 para não conhecer do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA