DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AMMAR ALSHIKH MOHAMAD… — HC HC 1038779

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AMMAR ALSHIKH MOHAMAD, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2269835-86.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico pelo paciente (fls. 72/75).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Estadual, que indeferiu liminarmente o writ em acórdão assim ementado (fls. 78/79):
"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Ammar Alshikh Mohamad, visando afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime, determinado pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ, São Paulo/SP, sem fundamentação idônea.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico na execução penal; (ii) a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação na exigência do exame.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é o meio adequado para discutir a exigência de exame criminológico, devendo a matéria ser examinada em sede de Agravo de Execução, conforme art. 197 da LEP.
4. A ação constitucional de habeas corpus não se presta para substituir o recurso cabível, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo do recurso de Agravo de Execução para discutir incidentes na execução penal. 2. A exigência de exame criminológico deve ser discutida por meio de recurso próprio.
Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVIII; Código de Processo Penal, art. 663; Lei de Execução Penal, art. 197.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 162.475/ES; STJ, HC 165.156/MS; TJSP, HC 990.08.180041-1; TJSP, Relator: Otavio Rocha, j. 06/08/2015; TJSP, Relator: Alberto Anderson Filho, j. 18/06/2015."
No presente writ, a defesa sustenta o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva, necessários à progressão para o regime aberto. Acrescenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a determinação da realização de exame criminológico.
Defende a irretroatividade da norma penal mais gravosa, porquanto a Lei n. 14.843/2024, ao acrescentar o exame
[trecho intermediário suprimido]
há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA