DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FELIPE BIGATTI em que se aponta como ato coato… — HC HC 1038528

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FELIPE BIGATTI em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Revisão Criminal n. 2013275-11.2025.8.26.0000, assim ementado:
REVISÃO CRIMINAL LATROCÍNIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. Não cabe a revisão criminal para reexame do conjunto probatório ou reavaliação de teses já refutadas nas instâncias inferiores. A revisão deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, como a contrariedade à evidência dos autos ou erro judiciário evidente, o que não se verifica no presente caso. Não há elementos novos que possam justificar a modificação da pena ou a absolvição do réu. A pena foi adequadamente fixada, em consonância com os critérios legais. Revisão criminal indeferida.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, em regime Informação não localizada nos autos, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto deve ser reconhecida a cooperação dolosamente distinta prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal, com a desclassificação da conduta para o crime roubo, uma vez que sua atuação, em tese, limitou-se ao apoio externo e à fuga, sem convergência de vontades para o resultado morte.
Argumenta, nessa linha, que a pena imposta é desproporcional, requerendo sua redução, à luz dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, dado o papel secundário do paciente nos fatos narrados.
Requer, em suma, a desclassificação da conduta e a redução da pena.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do AREsp n. 3.043.195/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie,
[trecho intermediário suprimido]
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO RHC N. 158.405/SC. AGRAVANTE LARISSA: INSURGÊNCIA CONTRA AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
3. No RHC n. 158.405/SC, foi formulada idêntica pretensão em favor do Agravante, tendo sido parcialmente conhecido o recurso ordinário e, nessa extensão, desprovido. O habeas corpus, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria.
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5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 730.077/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31.5.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA