ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1038526

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 3º, CP). DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1º, I, DO DECRETO N. 11.846/2023. NATUREZA DO DELITO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício." (RHC n. 29.660/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 20/5/2011) (fls. 34-35).
2 - Na hipótese, o acórdão do Tribunal de Justiça que manteve o indeferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, está em consonância com a disciplina dada pelo referido Decreto e não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
3 - Não foram apontados argumentos suficientes para desconstituir as premissas fixadas na decisão recorrida, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e que justifique a reforma da decisão agravada.
4 - Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO DOS SANTOS PENHA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, por meio do qual se postulava a concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (e-STJ fls. 30-36).
Consta que o Juízo da Execução indeferiu o indulto ao apenado com fundamento no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023; a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo em execução (e-STJ fls. 30-33).
Na inicial do writ, a defesa sustentou que o paciente foi condenado por extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do CP), por fato ocorrido em 19/3/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que incluiu tal conduta no rol dos crimes hediondos, alegando ofensa ao art. 5º, XL, da Constituição Federal (fls. 30-31).
Na presente insurgência, a Defensoria Pública
[trecho intermediário suprimido]
Decreto n. 11.846/2023 e não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pacífica no sentido de que "a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício" (RHC n. 29.660/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 20/5/2011).
Destaque-se que o agravan te foi condenado por extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do CP), infração cuja hediondez, por força da Lei n. 13.964/2019, atrai a vedação expressa do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, o que inviabiliza a concessão do indulto.
Assim, não foram apontados argumentos suficientes para desconstituir as premissas fixadas na decisão recorrida, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e que justifique a reforma da decisão agravada.
Portanto, mantenho incólume a decisão atacada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
É como voto.