DECISÃO Mais uma vez, a defesa de GUILHERME BORGES FERREIRA (condenado pelo crime de roubo majorado à … — HC HC 1037812

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Mais uma vez, a defesa de GUILHERME BORGES FERREIRA (condenado pelo crime de roubo majorado à pena de 10 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2 dias-multa) ataca o acórdão exarado pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados nesta Casa é categórico: configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art.
3. 444.220/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018).

Tese jurídica registrada

Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando

Tema

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