DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JHONES GIOVANI DOS SANTOS a… — HC HC 1037587

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JHONES GIOVANI DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000236-08.2019.8.26.0447).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, por sentença prolatada em 5/12/2019, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 6 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, pois, "em data incerta, porém no período entre o segundo semestre de 2013 e fevereiro de 2015, em lugar incerto, porém nesta cidade e Comarca de Pinhalzinho, adquiriu, em proveito próprio, uma motocicleta Honda CG 125, sem emplacamento, com os números de chassi e de motor suprimidos, coisa que sabia ser produto de crime (adulteração de sinal identificador de veículo - artigo 311 do CP)" (e-STJ fls. 36/42).
Em 4/11/2020, a apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 18):
Apelação criminal - Receptação dolosa. Sentença condenatória pelo artigo 180, caput, do Código Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Além disso, argumenta que, no caso dos autos, houve violação ao princípio da indivisibilidade, uma vez que o Ministério Público deixou de oferecer denúncia contra outras pessoas que eventualmente poderiam ter envolvimento com o delito aqui apurado. De forma subsidiária, pleiteia a redução da pena imposta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que recebeu e vendeu uma motocicleta, com a numeração do chassi e do motor integralmente suprimidas - Alegação de que ela havia sido arrematada em leilão não comprovada - Acusado que tinha plena ciência da origem espúria do bem. Circunstâncias que demonstram o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal. Tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, que não exige que o delito anterior esteja restrito aos crimes de natureza patrimonial. Provas francamente incriminadoras - Condenação mantida. Alegação Defensiva que teria ocorrido violação ao princípio da indivisibilidade, por não oferecimento de denúncia contra outras pessoas que eventualmente pudessem ter envolvimento com o delito aqui apurado (Claudinei) em nada altera o conjunto probatório, no qual se apurou a responsabilidade criminal do acusado. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em razão do registro de antecedente criminal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência específica. Sem alterações na derradeira etapa.
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.
2. É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a 4 meses e 2 dias de detenção , a teor da Súmula n. 269 do STJ.
3. Inaplicável a detração nos casos em que o regime mais gravoso para o cumprimento da pena foi estabelecido em virtude de o réu ser reincidente.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.989.471/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022, grifei.)
Este o cenário, indefiro liminarmente o writ, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus, nos termos ora delineados.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA