DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO ROGERIO PACIFICO em que se aponta como a… — HC HC 1036905

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO ROGERIO PACIFICO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto é nula a prova que embasa a condenação porque obtida por meio de busca pessoal despida de fundada suspeita.
Aduz que a mera existência de denúncia anônima, sem qualquer procedimento investigativo prévio, não seria suficiente para comprovar a fundada suspeita.
Requer, em suma, que seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e absolvido o paciente.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à tese relativa à nulidade da diligência policial:
A propósito, pelos percucientes fundamentos, aos quais nada é necessário acrescentar, adoto como razões de decidir a manifestação exarada, em seu parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça:
" ..
Nesses autos, a fundada suspeita que precedeu a abordagem e a busca pessoal se deu pela existência de denúncias apontando que o peticionário se valia da sua profissão de mototaxista para comercializar drogas. Não obstante, os agentes da lei declararam que avistaram o requerente dirigindo a moto em alta velocidade e, dada ordem de parada, não obedeceu. Dessa forma, houve fundada razão para se proceder à abordagem no requerente, pois existiam indícios da prática do delito de tráfico de drogas, notadamente a denúncia pretérita e a desobediência à ordem de parada, o que motivou a abordagem e revista. Assim, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada e, por conseguinte, não há que se falar em falta de materialidade .. " (fls. 19-21)
O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 19/3/2025.
Por outro lado, não é considerado fundamento idôneo para busca pessoal ou veicular o fato, isolado, de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de venda de drogas.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a fundada suspeita.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA